Cumprindo o seu principal objetivo de representação e defesa dos interesses dos seus associados, a ACEIIVRM dispõe de um departamento jurídico, que presta serviços às empresas nas mais diversas áreas do Direito:

​

→ Consulta jurídica sobre aspetos relacionados com legislação laboral, comercial, fiscal e segurança social;

→ Apoio aos associados em processos contraordenacionais e de conflitos de consumo;

→ Emissão de contratos e pareceres;

→ Processos de cobrança extrajudicial;

→ Pedidos de registo de propriedade industrial.